Câmara Municipal de Jacupiranga

Jacupiranga, quarta-feira, 05 de novembro de 2025 Telefone (13) 3864-1801 / 1774

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PERGUNTAS FREQUENTES

Geral

Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Jacupiranga?

9 vereadores

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo no município. É também denominada de Casa do Povo, pois nela atuam parlamentares escolhidos pelo povo para serem seus representantes nos assuntos de interesse do município.

Quais as principais funções do Poder Legislativo municipal?

Tem função legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

Qual é o salário do vereador do Município de Jacupiranga ?

R$ 2.650,00

Todos os vereadores recebem o mesmo subsídio (salário)?

Sim, exceto o Presidente, que pela função administrativa, recebe um valor maior.

Qual o valor do subsídio (salário) do Presidente?

R$ 3.800,00

Existe verba de gabinete na Câmara Municipal de Jacupiranga ?

Não. Os parlamentares de Jacupiranga não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

Como o vereador é eleito?

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos.

O que é uma legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é considerado o período de duração do mandato do vereador, que é de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

O que significa legislar na esfera municipal?

Legislar é o processo de inovação da ordem jurídica, ou seja, a elaboração das leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos de leis, que sendo aprovados, se transformam em leis. Quanto à iniciativa das leis, deve-se observar que Câmara Municipal não poderá legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do Prefeito. Não poderá, do mesmo modo, fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Existem matérias, portanto, que são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Que exemplos de matérias de projetos de leis que só a Câmara Municipal pode apresentar?

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: elaborar o seu Regimento Interno; fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Que tipo de ações o vereador pode executar dentro da função fiscalizadora?

Tem o poder/dever de fiscalizar os atos do poder Executivo. Deverá zelar pela aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. No cumprimento dessa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

Que situações pode levar o Poder Legislativo (Câmara Municipal) a exercer a função julgadora?

A Câmara Municipal tem função de julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticarem ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas. O julgamento pode ensejar, por exemplo, a perda do mandato.

Como a Câmara de Vereadores pode desempenhar sua função administrativa?

É função administrativa do Poder Legislativo, a organização dos seus serviços, como por exemplo, escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); constituir as Comissões de vereadores; administrar os seus recursos e dispor sobre o seu quadro de servidores.

Quais as principais leis que o poder Legislativo deve obedecer?

A Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, bem como demais normas de observação obrigatória, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a principal norma que rege o município, considerada a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica, estabelecendo sobre as atribuições do Prefeito e dos Parlamentares. Disciplina políticas agrícolas, de transportes, de educação, de saúde, do meio ambiente, entre outras.

A Lei Orgânica do Município (LOM) deve obedecer a quais outras duas leis superiores?

A Constituição Federal e Constituição Estadual.

Qual o nome dado ao conjunto de normas que determinam o funcionamento interno da Câmara Municipal?

Regimento Interno.

Quais cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacupiranga ?

Presidente, 1º secretário e 2º secretário.

Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

Dois anos.

Como se chama o órgão decisório da Câmara Municipal?

Plenário (de vereadores).

Quais os dois principais tipos de comissões em atividade hoje no Poder Legislativo de Jacupiranga?

Permanentes e Temporárias.

O que fazem as comissões de vereadores no Legislativo?

São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

Quais os tipos de sessões que a Câmara Municipal realiza?

Sessões Solenes, Sessões Ordinárias e Sessões Extraordinárias.

Quantas Sessões Ordinárias ocorrem por mês ?

São duas Sessões Ordinárias por Mês.

Qual é o primeiro passo para que um projeto de lei tramite no Legislativo ?

Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.

Para que um projeto de lei seja apresentado por iniciativa popular, o que é preciso?

É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal e como entrar em contato ou buscar atendimento?

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min. O endereço é Av. Vitório Ongarato, 1130, Centro, Jacupiranga e os telefones são (13) 3864-1801 e (13) 3864-1774. O contato eletrônico se dá através do email contato@camaradejacupiranga.sp.gov.br; ouvidoria@camaradejacupiranga.sp.gov.br

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