9 vereadores

A Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo no município. É também denominada de Casa do Povo, pois nela atuam parlamentares escolhidos pelo povo para serem seus representantes nos assuntos de interesse do município.

Tem função legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa.

R$ 2.650,00

Sim, exceto o Presidente, que pela função administrativa, recebe um valor maior.

R$ 3.800,00

Não. Os parlamentares de Jacupiranga não recebem verba de gabinete, nem verba de combustível, nem 13º salário ou qualquer outro rendimento que não seja o subsídio (salário).

É eleito pelo voto direto e secreto da população.

Quatro anos.

Legislatura é considerado o período de duração do mandato do vereador, que é de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Legislar é o processo de inovação da ordem jurídica, ou seja, a elaboração das leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos de leis, que sendo aprovados, se transformam em leis. Quanto à iniciativa das leis, deve-se observar que Câmara Municipal não poderá legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do Prefeito. Não poderá, do mesmo modo, fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas. Existem matérias, portanto, que são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

Cabe apenas à Câmara, por exemplo: elaborar o seu Regimento Interno; fixar a remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

Tem o poder/dever de fiscalizar os atos do poder Executivo. Deverá zelar pela  aplicação dos recursos públicos e observar se o orçamento está sendo obedecido. No cumprimento dessa função, os vereadores podem encaminhar pedidos de informações ou solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações.

A Câmara Municipal tem função de julgar o Prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticarem ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas. O julgamento pode ensejar, por exemplo, a perda do mandato.

É função administrativa do Poder Legislativo, a organização dos seus serviços, como por exemplo, escolher sua Mesa Diretora (presidente, vice-presidente e 1º e 2º secretários); constituir as Comissões de vereadores; administrar os seus recursos e dispor sobre o seu quadro de servidores.

A Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, bem como demais normas de observação obrigatória, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É a principal norma que rege o município, considerada a lei mais importante da cidade. Por isso, cada município tem autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica, estabelecendo sobre as atribuições do Prefeito e dos Parlamentares. Disciplina políticas agrícolas, de transportes, de educação, de saúde, do meio ambiente, entre outras.

A Constituição Federal e Constituição Estadual.

Regimento Interno.

Presidente, 1º secretário e 2º secretário.

Dois anos.

Plenário (de vereadores).

Permanentes e Temporárias.

São órgãos técnicos e políticos, constituídos por vereadores e destinados a realizar estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o poder Legislativo.

Sessões Solenes, Sessões Ordinárias e Sessões Extraordinárias.

São duas Sessões Ordinárias por Mês.

Para começar a tramitar, o projeto deve ser registrado no Setor de Protocolo da Câmara Municipal.

É necessário que seja subscrito (assinado) por, no mínimo, 5% dos eleitores do município.

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h00min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min. O endereço é Av. Vitório Ongarato, 1130, Centro, Jacupiranga e os telefones são (13) 3864-1801 e (13) 3864-1774. O contato eletrônico se dá através do email contato@camaradejacupiranga.sp.gov.br; ouvidoria@camaradejacupiranga.sp.gov.br