Audiência Pública realizada em 17/10/2013 sobre Educação Inclusiva

Deliberações da Audiência Pública realizada em 17 de outubro de 2013 sobre Educação Inclusiva.

Fizeram parte da Mesa o Vereador Roberto Carlos Garcia (Presidente da Câmara de Jacupiranga), a Profª Flávia Catanante (Palestrante) e o Sr. Aureo de Lima Filho (Diretor do Departamento Municipal de Educação)

Após as apresentações foram encaminhadas as seguintes deliberações:

1. Promover uma maior integração dos gestores e dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas – de Saúde, Assistência Social e Educação – na discussão de uma Política Municipal de Educação Inclusiva. O objetivo é nivelar as informações e propor ações integradas destes diferentes setores para implementação de uma Política Municipal de Educação Inclusiva.
2. Priorizar os investimentos para a instalação da Sala de Recursos na perspectiva de garantir os direitos de crianças com necessidades especiais ao acesso na rede municipal de ensino. Articular recursos para estes investimentos junto ao Governo Estadual e ao Governo Federal.
3. Elaborar de forma democrática e participativa o Plano de Trabalho dos professores que irão atuar no Atendimento Educacional Especializado.
4. Especificar e detalhar no Orçamento Municipal os recursos (infra-estrutura, humanos e de custeio) necessários para a implementação da Educação Inclusiva, descrevendo programas, indicadores, metas. Criar uma rubrica orçamentária específica para esta finalidade.
5. Detalhar os programas de Educação Inclusiva no Plano Plurianual (2014-2017) que tramita na Câmara de Vereadores.
6. Priorizar investimentos na formação e capacitação de especialistas que atuem na Educação Especial.
7. Priorizar o auxilio e a manutenção de entidades assistenciais que atuam na Educação de crianças com necessidades especiais, no caso específico de Jacupiranga, a APAE.
8. Instituir as Diretrizes da Política Municipal de Educação Inclusiva no Plano Decenal de Educação.

Roberto Carlos Garcia
Presidente da Câmara Municipal de Jacupiranga